O Congresso Nacional aprovou, no último dia 23 de março, Lei de nº 12.599 (doze mil quinhentos e noventa e nove), que entre outras medidas, amplia de 5% para 15%, a possibilidade de financiamento dos custos com a individualização dos contratos do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), Banco da Terra e Cédula da Terra, celebrados até 30/06/2011.
Ainda de acordo com a Lei, outro avanço importante, nos casos de renegociação de dividas, é a ampliação do prazo de financiamento para além de 20 anos. Os termos dessa repactuação serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
Sobre o assunto, o Secretário da Secretaria de Reordenamento Agrário, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA/SRA), Adhemar Almeida, ressaltou que “as novas medidas complementam a Resolução 4029 do Conselho Monetário Nacional, dando maior eficácia aos esforços de recuperação dos financiamentos do PNCF”, disse.
O PNCF é coordenado no Rio Grande do Norte pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (Seara) e Unidade Técnica Estadual, UTE/RN.
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