Nesta sexta-feira (28), o Governo do RN, através da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (Seara), assina documento de Concessão de Direito Real de Uso da Ilha do Barro Preto aos pescadores da Associação dos Pequenos Produtores Rurais, da Pesca e Aquicultura Aldo Marcelino, e põe fim ao conflito fundiário que perdura desde 2006. O evento será às 15h, no Centro de Cultura Porto de Ama, em Macau/RN.
De acordo com o secretário titular da Seara, Rodrigo Fernandes, esse documento, que prolonga por mais 10 anos a posse da terra às famílias associadas, objetiva, ainda, assentá-las na ilha de forma que ali possam fazer uso da área para buscar seu sustento, e, também, pôr fim a conflito fundiário que se arrastava há anos - e só agora está sendo resolvido.
“Com a assinatura, os pescadores passarão a ter a posse do imóvel e poderão desenvolver projetos produtivos como: cultivar peixes, camarão, entre outras atividades que garantem o sustento das famílias associadas”, ponderou o secretário.
Concessão de Direito Real de Uso
É o contrato pelo qual a administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.
A área trata-se de patrimônio foreiro da união, a qual teve o domínio útil desapropriado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, baseando-se na declaração de interesse social para fins de desapropriação contido no decreto n° 17.816 de 24 de setembro de 2004, objetivando a implantação de projeto comunitário pesqueiro, ao encargo da seara.
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