COMUNICADO - CMN aprova novas Resoluções que beneficiam agricultores do RN

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprova RESOLUÇÃO N° 4029, DE 18/11/2011 que Autoriza a Renegociação de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário contratadas ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive as operações do Programa Cédula e Banco da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147-BR.

A Secretaria de Assuntos Fundiários e Apoio a Reforma Agrária (SEARA), em ação conjunta com a Unidade Técnica Estadual – (UTE/RN), através deste instrumento, de alta disseminação e rapidez na circulação das informações, proporciona publicidade aos parceiros do PNCF (Programa Nacional de Crédito Fundiário) referente às principais resoluções aprovadas em reunião do Conselho Monetário Nacional, realizada em 18 de novembro de 2011.

 RESOLUÇÃO n° 4031, DE 18/11/2011 – Autoriza a renegociação das operações contratadas ao amparo das linhas de crédito para os Grupos "A" e "A/C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

RESOLUÇÃO n° 4029, DE 18/11/2011– Autoriza a renegociação de operações de Crédito Fundiário contratadas ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147-BR.

RESOLUÇÃO n° 4030, DE 18/11/2011– Autoriza a renegociação das operações contratadas ao amparo da Linha de Crédito para o Grupo "B" (Microcrédito Produtivo Rural) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

RESOLUÇÃO n° 4028, DE 18/11/2011– Autoriza a composição de dívidas e a renegociação de operações de crédito rural, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Desta forma, o Coordenador da UTE-RN, Mathews Alencar, ressalta que a SEARA em consonância com suas atribuições legais, buscando qualificar o processo de desenvolvimento sustentável, juntamente com as entidades de ATER parceiras do PNCF, se propõe a firmar um compromisso Estadual para atender de forma satisfatória a demanda que se enquadra na referida resolução (Resolução n°4.029/2011) com vistas a Combater à Pobreza no âmbito rural em conjunto com gestores públicos federais, estaduais e municipais e movimento social, visando melhorar as condições de vida das populações rurais, aliviando a pobreza, gerando emprego e renda, garantindo a segurança alimentar, dinamizando as economias locais e regionais, bem como democratizando a permanência na terra e promovendo o desenvolvimento rural com justiça social.

Neste sentido, contamos com o apoio da rede de ATER e parceiros do PNCF no Estado do RN para unir forças objetivando o máximo possível atender a demanda que se enquadra na Resolução n°4.029/2011, relata o Coordenador da UTE-RN (Mathews Alencar).

Por fim, informamos ainda que o Departamento de Crédito Fundiário – DCF juntamente com a Secretaria de Reordenamento Agrário – SRA por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA vem desenvolvendo esforços, buscando a aprovação no Congresso Nacional dos projetos de Lei Complementar n° 001 e 363, que alteram a Lei Complementar n° 93 (Lei do Fundo de Terras), onde as principais mudanças propostas para o Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF são:

- Maior carência e prazo de pagamento (05 e 30 anos);

- Não incidência de juros durante o prazo de carência;

- Venda de terras entre parentes (Sucessão familiar);

- Mudança no perfil de elegibilidade (Renda e Patrimônio); entre outros.