Na manhã desta quarta-feira (16), o Governo do RN, através da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (Seara), assinou Contrato Administrativo, junto à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) no Rio Grande do Norte, que regulariza terras para funcionamento de Postos de Saúde em zona rural do município de Touros/RN.
O Contrato Administrativo, regido pelas normas de Direito Público, tem por objetivo a regularização fundiária de duas áreas de terra públicas do Estado, localizadas no Projeto de Assentamento Boqueirão, zona rural de Touros - precisamente na Vila Assis e Vila Israel. No total, mais de 500 famílias, que residem nas terras, estão sendo contempladas com a ação.
Segundo Rodrigo Fernandes, secretário titular da Seara, se encontram em funcionamento nos imóveis dois Postos de Saúde que prestam assistência à saúde da população que residem no Projeto Boqueirão, quanto a toda região. "Mas o prazo para ocuparem a área já havia acabado, o que - agora - estamos renovando", explicou o secretário.
Ainda de acordo com Fernandes, o prazo deste Contrato de Concessão Real de Uso é de dez anos contados a partir da publicação de seu extrato no DOE, podendo ser prorrogado por igual período se houver conveniência para as partes, mediante Termo Aditivo.
A cerimônia de assinatura ocorreu na sede da Seara e contou com a presença do superintendente estadual da FUNASA, Antônio Barbosa.
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